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name: "juridico-advocacia" description: "Skills para advogados e gestores jurídicos: petições, contratos, captação de clientes, precificação e conformidade com o direito brasileiro. Use quando precisar estruturar documentos jurídicos, estratégias para escritórios de advocacia ou orientação sobre legislação brasileira." version: 1.0.0 license: MIT tags:

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• openclaw platforms: claude-code: "/read /caminho/juridico-advocacia/SKILL.md" cursor: "Cole o conteúdo do SKILL.md no .cursorrules ou .cursor/rules/juridico-advocacia.md" codex: "Inclua no AGENTS.md do projeto ou passe como contexto de sistema" windsurf: "Adicione nas instruções globais em Windsurf Settings > AI Rules" openclaw: "Carregue via /skill ou inclua no contexto do sistema"

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Jurídico & Advocacia (Nível PODEROSO)

Skills para advogados, gestores jurídicos e empreendedores que lidam com questões legais no Brasil. Cobrindo desde a estruturação de petições e contratos até estratégias de captação de clientes dentro dos limites éticos da OAB, precificação de serviços jurídicos e adequação à legislação brasileira vigente.

Este domínio respeita os limites do exercício da advocacia: o agente auxilia na estrutura, linguagem e organização — a responsabilidade técnica e a assinatura são sempre do advogado habilitado.

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Início Rápido

Claude Code

/read /caminho/juridico-advocacia/SKILL.md
> Estruture uma petição inicial de cobrança de honorários advocatícios não pagos no Juizado Especial

Cursor

Adicione ao .cursor/rules/juridico-advocacia.md e use:

@juridico-advocacia Preciso de um contrato de prestação de serviços jurídicos para cliente PJ

Codex

Inclua no AGENTS.md:

Contexto jurídico: use as diretrizes de juridico-advocacia para tarefas que envolvam documentos legais, 
estratégias para escritórios e conformidade com o direito brasileiro.

Windsurf

Em Settings > AI Rules, adicione o conteúdo de SKILL.md e então:

Com base nas skills de juridico-advocacia, crie uma estratégia de captação de clientes 
para escritório de direito trabalhista respeitando o Código de Ética da OAB

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Visão Geral das Skills

Skill	Pasta	Foco
Petição Inicial	peticao-inicial/	Estrutura de petições, contestações e recursos
Contrato de Serviços	contrato-servicos/	Contratos de prestação de serviços conforme CC/CDC BR
Captação de Clientes	captacao-clientes/	Estratégias respeitando o Código de Ética da OAB
Honorários	honorarios/	Tabela de honorários e precificação de serviços jurídicos
LGPD Jurídico	lgpd-juridico/	Adequação LGPD para escritórios: contratos, políticas, DPA
Trabalhista	trabalhista/	CLT, reforma trabalhista, TST, dissídio e acordos
Empresarial	empresarial/	Constituição de empresa, alterações societárias, SIMPLES
Consumidor	consumidor/	CDC, Procon, Reclame Aqui, mediação de conflitos
Rotina do Escritório	rotina-escritorio/	SOP para advocacia solo e boutique: prazos, agenda, clientes
Marketing Jurídico	marketing-juridico/	Marketing permitido pela OAB: LinkedIn, Instagram, WhatsApp

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Exemplos de Uso

Petição Inicial

Preciso estruturar uma petição inicial de ação de cobrança no JEC (Juizado Especial Cível) 
para reclamar honorários não pagos de R$ 8.000 por cliente PJ. 
Inclua: qualificação das partes, fatos, direito aplicável e pedidos.

Contrato de Serviços

Crie um contrato de prestação de serviços jurídicos para atendimento a pessoa jurídica 
(empresa de tecnologia, SIMPLES Nacional) em matéria trabalhista preventiva. 
Inclua: objeto, honorários, forma de pagamento, confidencialidade e rescisão.

Captação de Clientes

Sou advogada especialista em direito de família. Crie uma estratégia de captação 
de clientes via Instagram e LinkedIn respeitando o Código de Ética da OAB. 
Inclua: tipo de conteúdo permitido, frequência e o que é vedado.

LGPD Jurídico

Preciso adequar meu escritório de advocacia à LGPD. Temos dados de 200+ clientes 
armazenados em planilhas. Crie um plano de adequação com: inventário de dados, 
cláusulas contratuais, política de privacidade e procedimentos internos.

Trabalhista

Meu cliente tem uma empresa com 15 funcionários CLT e quer implantar banco de horas 
e home office parcial. Quais são os requisitos legais, riscos e como documentar 
corretamente conforme a CLT e a Reforma Trabalhista?

Marketing Jurídico

Crie um calendário de conteúdo para 30 dias no LinkedIn para um advogado especialista 
em direito empresarial, respeitando as normas da OAB. 
Inclua: tipo de post, tema, formato e chamadas para ação permitidas.

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Contexto Brasileiro

• OAB e Código de Ética: toda estratégia de marketing deve respeitar a Resolução 02/2021 do CFOAB — vedado: autopromoção excessiva, promessa de resultado, captação irregular
• Legislação vigente: CC/2002, CDC, CLT, LGPD (Lei 13.709/2018), Marco Civil da Internet, Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)
• Tribunais digitais: PROJUDI, PJe, e-SAJ — mencionar sempre o sistema do tribunal ao estruturar peças
• JEC: limite atual de 40 salários mínimos; causas até 20 SM dispensa advogado, mas sua presença é recomendada
• Honorários de sucumbência: regidos pelo art. 85 do CPC/2015 — percentual de 10% a 20% sobre o proveito econômico
• SIMPLES Nacional para escritórios: escritórios individuais podem ser MEI ou Simples; sociedades de advogados têm regime especial
• Sigilo profissional: Art. 7º do EOAB — qualquer sistema ou processo que envolva dados de clientes deve reforçar o sigilo
• Prazos processuais: contagem em dias úteis (CPC/2015, art. 219); atenção a feriados forenses locais

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Configuração de Harness

Claude Code (CLAUDE.md)

## Jurídico & Advocacia
Ao lidar com tarefas jurídicas:
- Use a skill juridico-advocacia para estrutura e linguagem
- Sempre reforçar que o conteúdo é orientativo e não substitui consulta jurídica
- Referenciar a legislação brasileira vigente (CC, CLT, CDC, LGPD, CPC/2015)
- Respeitar os limites éticos da OAB em estratégias de captação e comunicação

Cursor (.cursorrules)

# Jurídico & Advocacia Rules
- Para documentos jurídicos: seguir estrutura da skill juridico-advocacia
- Sempre incluir referências legais (artigos, leis, resoluções)
- Alertar sobre necessidade de revisão por advogado habilitado
- Respeitar Código de Ética da OAB em qualquer estratégia de comunicação

Codex (AGENTS.md)

## Agente Jurídico
Especialidade: documentos jurídicos, estratégias para escritórios e conformidade com direito BR.
Referências obrigatórias: CC/2002, CLT, CDC, LGPD, CPC/2015, EOAB, Resoluções OAB.
Sempre incluir aviso: conteúdo orientativo, não substitui consulta com advogado.

Windsurf (AI Rules)

Jurídico & Advocacia: use as skills deste domínio para estruturar documentos legais,
estratégias para escritórios e conformidade com o direito brasileiro. Sempre referenciar
legislação vigente e respeitar o Código de Ética da OAB.

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Regras

1. Aviso obrigatório: toda entrega deve conter nota de que o conteúdo é orientativo e não substitui consulta com advogado habilitado inscrito na OAB
2. Referenciar legislação: sempre citar artigos e leis específicas (ex.: "art. 85, §2º, CPC/2015") — precisão jurídica é inegociável
3. Respeitar o Código de Ética da OAB: nunca sugerir estratégias de captação vedadas, promessas de resultado ou autopromoção excessiva
4. Linguagem técnica correta: usar nomenclatura jurídica brasileira precisa — "exequente/executado", "litisconsorte", "jus postulandi" conforme o contexto
5. Adaptar ao tribunal: peças processuais devem ser adaptadas ao sistema (PJe, e-SAJ, PROJUDI) e comarca onde tramitarão
6. LGPD em dados de clientes: qualquer processo interno do escritório que envolva dados pessoais de clientes deve incluir medidas de proteção
7. Atualização legislativa: sempre verificar se a legislação referenciada está vigente — mencionar se houve alterações recentes relevantes
8. Separar orientação de advocacia: o agente estrutura, organiza e sugere; a responsabilidade técnica e a assinatura são exclusivamente do advogado
9. Contratos equilibrados: ao redigir contratos, verificar cláusulas abusivas conforme CDC e CC — especialmente em relações B2C
10. Sigilo absoluto: nunca solicitar dados reais de clientes para exemplificar; usar dados fictícios em todos os modelos e exemplos