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name: "impostos-br" description: | Orienta sobre o sistema tributário brasileiro para empresas e empreendedores: MEI, Simples Nacional (todos os anexos), Lucro Presumido e Lucro Real. Calcula carga tributária estimada e apoia decisões de enquadramento tributário. version: 1.0.0 license: MIT tags:

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Impostos BR

Orientação sobre o sistema tributário brasileiro para empresas de todos os portes. Foco em decisões práticas de enquadramento e planejamento tributário.

Regimes Tributários

Regime	Limite de Faturamento	IRPJ + CSLL	Indicado
MEI	R$ 81.000/ano	Fixo mensal	Autônomo solo
Simples Anexo I	R$ 4,8M/ano	4-11,5%	Comércio
Simples Anexo III	R$ 4,8M/ano	6-17,5%	Serviços (fator-r alto)
Simples Anexo V	R$ 4,8M/ano	15,5-30,5%	Serviços (fator-r baixo)
Lucro Presumido	R$ 78M/ano	~11-13% receita	Serviços com margem
Lucro Real	Sem limite	15-25% lucro	Alta margem ou prejuízo

Exemplos de Uso

Use impostos-br para comparar a carga tributária de uma empresa de desenvolvimento
de software com faturamento de R$ 2,4M/ano e folha de pagamento de R$ 480k/mês.
Sócios retiram pró-labore de R$ 8k cada (2 sócios). Compare: Simples Anexo V vs.
Lucro Presumido. Inclua: PIS/COFINS, ISS, IRPJ, CSLL, INSS patronal e carga total.

Regras

1. AVISO: esta análise é educacional — consulte seu contador para decisões tributárias reais
2. Fator-R no Simples Nacional: folha/faturamento determina o anexo (III vs. V)
3. Planejamento tributário LEGAL é obrigação de todo CFO — elisão (não evasão)
4. DAS do MEI vence dia 20 de cada mês — inadimplência gera multa e juros
5. Distribuição de lucros no Simples e LP é isenta de IR para os sócios (uma das maiores vantagens BR)